Pela Primeira Vez Na História Da CLDF Um Projeto É Elogiado Pelo MPDFT O Sistema Penitenciário do Distrito Federal agora terá regulamentação. Aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa em segundo turno e redação final, na sessão da terça-feira (13), o substitutivo ao projeto de lei nº 308/2015 institui o Código Disciplinar Penitenciário do DF. O texto estabelece normas para a execução das penas e das medidas de segurança nas unidades prisionais administradas pelo GDF, bem como em regime domiciliar.


De autoria dos deputados Raimundo Ribeiro (PPS) e Rodrigo Delmasso (Podemos), o texto aprovado foi consolidado com a contribuição de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público do DF e dos Territórios, da Vara de Execuções Penais, da Defensoria Pública, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe), entre outras entidades.

Para Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, o novo código “consagra direitos e obrigações, dando mais segurança jurídica e fática para todos os envolvidos, gerando mais paz no sistema prisional”.

Além de direitos, o texto prevê sanções disciplinares – incluindo regras referentes ao isolamento preventivo, comumente chamado de “solitária”. O PL estabelece, também, classificações – bom, regular, mau – para o comportamento dos presos, bem como prazos para a reabilitação.

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