Nesta quarta-feira (24), a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados com 34 votos favoráveis e 30 votos contrários
O projeto, de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), permite que estados e o Distrito Federal legislem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
De Toni defendeu a iniciativa como uma forma de reverter as limitações impostas pelo novo governo federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O PSOL anunciou planos de acionar o STF caso o projeto avance.
Alguém precisa lembrar ao pessoal do Psol que o STF não legisla. Quem faz as leis é o Congresso Nacional, com deputados e senadores eleitos pelo povo, e não o Supremo. Fica a dica!
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