Os decretos 45.638 e 45.639, publicados na edição desta quarta-feira (27/3) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), aprovaram o projeto urbanístico de regularização do parcelamento das áreas denominadas Vivendas do Colorado e Jardim Europa, ambas localizadas no Setor Habitacional Grande Colorado, Sobradinho II.
O parcelamento do solo urbano é a divisão da gleba em lotes, destinados à edificação, na forma de loteamento, mediante aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) e do Conplan.
Veja:
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Segundo o documento, apesar da aprovação do projeto, não será cobrada Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) – um espécie de obrigação a ser paga ao governo nos casos em que o uso pretendido para o lote se difere do previamente estabelecido pelos parâmetros urbanísticos.
Essa cobrança apenas será feita, conforme consta no decreto, se o uso ou atividade do lote mudar após a atual aprovação do projeto urbanístico de regularização.