Foi publicado pelo portal TERRA BRASIL NOTÍCIAS que a PGR é contra a ida de Daniel Silveira para o semiaberto
Segundo Fernanda Louback, a Defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira enviou na data de 21/1/24 petição ao ministro relator da EP 32 para retrucar a manifestação do MPF. veja:
“Não custa relembrar que a PROGRESSÃO DE REGIME não é uma benesse do Estado, tampouco benevolência, dó, piedade ou favor, e sim, uma OBRIGAÇÃO LEGAL e direito líquido e certo de quem cumpre os requisitos legais (LEP) para o exercício do Direito, ora vindicado pela QUARTA VEZ.”
Ainda, segundo a Defesa de Daniel Silveira, sobre a manifestação, “Não é crível, e foi inacreditável, ler as falácias apresentadas pelo ilustre membro do Parquet, em suas 8 laudas: ABSOLUTAMENTE GENÉRICA, OMISSA, e DESFILIADA DA REALIDADE PROCESSUAL.”
Em tom crítico à atuação do MPF, o advogado Paulo Faria finalizou: “Certamente, por obra da renovação ministerial e política do Ministério Público Federal, que, em vez de SEGUIR RIGOROSAMENTE A LEI, como FISCAL DA LEI, a viola, sistematicamente, e de forma escabrosa.”
A progressão de regime é um DIREITO, e não um FAVOR.
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